Informativo inserido em 03/10/2002 (Lei nº 12.376)
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Informativo ICMS/SC nº 32/2002

Consoante a publicação da Lei nº 12.376 de 19/07/02, que alterou a Lei nº 11.398/2000 e, que trata do Simples/SC, face ainda não ter sido regulamentada, recomendamos que se aguarde a publicação do Decreto que venha a regulamentar as referidas alterações no Anexo 4, do Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC, que deve ocorrer conforme informações recebidas nesta data, até o final do corrente mês.

A... (continua)

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